Aviso legal

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO NAISA.ES TÍTULO I "INFORMAÇÃO GERAL E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO"

1. PROPRIEDADE DO PORTAL

NAISA SEGURIDADE LABORAL,SL (doravante NAISA.ES), com sede social em Rúa Daimler 32, Pol. Ind. Espíritu Santo 15650 - Cambre (A Coruña) e com CIF B15902802, inscrita no Registo Comercial da Corunha, tomo 2771, secção geral, fólio 186, folha nº C-31928, é titular do sítio web www.naisa.es , (doravante o Portal) e coloca-o à disposição dos utilizadores da Internet, com a finalidade de facultar informação sobre os produtos e ofertas da NAISA.ES e permitir a prestação de diferentes serviços através do Portal.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS MESMAS

2.1. As presentes Condições Gerais de Utilização do Portal, juntamente com as condições gerais de contratação que regem a prestação dos serviços e/ou quaisquer condições específicas que possam ser estabelecidas, têm por objetivo regular tanto a prestação de informações como as relações comerciais que surjam entre a NAISA.ES e os utilizadores do Portal. Ao navegar no Portal e/ou utilizar os serviços nele incluídos pela NAISA.ES, adquire o estatuto de Utilizador. Tanto a navegação como a utilização e/ou utilização de qualquer dos serviços do Portal implicam a aceitação como Utilizador, sem reservas de qualquer tipo, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais de Utilização, das Condições Gerais de Contratação que possam reger a prestação dos serviços oferecidos no Portal, bem como, se for o caso, de quaisquer Condições Particulares que possam existir relativamente à prestação dos serviços.

2.2. A NAISA.ES poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Gerais de Contratação previstas no Título III seguinte, e/ou as condições particulares que, se for o caso, as incluam, publicando as referidas modificações no Portal para que sejam conhecidas pelos Utilizadores, sempre antes de visitar o Portal ou de adquirir qualquer bem oferecido no mesmo.

TÍTULO II: "CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL"

As presentes Condições Gerais serão aplicáveis ​​​​tanto à atividade promocional e à prestação de informação realizada através do Portal como à prestação de serviços oferecidos no Portal, de forma que regerão em todo o momento tanto para a simples navegação pelo Portal como para a aquisição de bens e/ou a prestação de serviços no âmbito do Portal, embora estas últimas atividades estejam sujeitas adicionalmente tanto às presentes Condições Gerais de Utilização como às condições gerais de contratação aplicáveis ​​​​e às condições particulares que possam existir.

1. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

1.1 Para efeitos do disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais, a NAISA.ES informa o Utilizador da existência de um ficheiro de dados pessoais criado com os dados obtidos no Portal pela e para a NAISA.ES, e sob a sua responsabilidade, para efeitos de informação e prestação dos serviços oferecidos no Portal, bem como para a realização de atividades promocionais e publicitárias por qualquer meio, incluindo o envio de correio eletrónico e mensagens através de qualquer sistema incluindo SMS, UTMS, etc., que possam ser do seu interesse para ampliar e melhorar os nossos produtos, adaptando as nossas ofertas às suas preferências ou necessidades, com base no estudo e segmentação das informações pessoais e comerciais que apareçam nos nossos ficheiros em consequência do seu acesso ao Portal, bem como para permitir uma navegação personalizada.

Este ficheiro está registado no Registo Geral da Agência de Proteção de Dados sob o nome E-BOLETIN NAISA.ES.

1.2. O Utilizador aceita expressamente a inclusão dos dados recolhidos durante a navegação no Portal, ou fornecidos pelo preenchimento de qualquer formulário, bem como os derivados da relação comercial, no ficheiro automatizado de dados pessoais mencionado na primeira secção. Durante o processo de recolha de dados, e em cada local do Portal onde tais dados sejam solicitados, o Utilizador será informado, seja através de uma hiperligação ou através da inclusão das menções apropriadas no próprio formulário, da natureza obrigatória ou não obrigatória da recolha de tais dados para a entrega dos Produtos, exceto para a realização de encomendas, caso em que a NAISA.ES informa o Utilizador a partir deste momento que não será considerada voluntária, e, portanto, a sua inclusão será necessária para formalizar a prestação de serviços, fornecendo dados relativos à identidade, morada e número do cartão de crédito para pagamento, uma vez que estes dados são necessários para a formalização e prestação dos diferentes serviços oferecidos no Portal.

1.3 O Utilizador poderá exercer, relativamente aos dados recolhidos nos moldes previstos na secção anterior, os direitos reconhecidos na Lei Orgânica 15/1999, e nomeadamente os direitos de acesso, rectificação ou apagamento de dados e de oposição, quando aplicável, bem como o direito de revogar o consentimento para a transferência dos seus dados ou para qualquer das utilizações referidas. Os direitos mencionados no parágrafo anterior poderão ser exercidos por cada Utilizador através de um Formulário de Pedido de Cancelamento. Clique aqui para descarregar o Formulário . O pedido escrito e assinado poderá ser enviado por correio para o seguinte endereço: NAISA SEGURIDADE LABORAL, SL, Sociedad Limitada, Departamento de Atendimento ao Cliente, Rúa Daimler 32, Pol. Ind. Espíritu Santo 15650 - Cambre (A Coruña), ou por fax para o número 981 649 876, anexando em ambos os casos uma fotocópia do documento de identidade do Utilizador.

1.4. A NAISA informa que, para que o utilizador aceda a alguns dos Conteúdos ou serviços oferecidos no Portal, poderá ser necessário o preenchimento de formulários de registo, ou similares, nos quais será solicitado ao utilizador a introdução de dados pessoais. A NAISA poderá também ativar programas de "cookies" através dos quais o utilizador é reconhecido, de forma a melhorar os serviços prestados.

1.5 A NAISA.ES compromete-se a respeitar a confidencialidade dos dados incluídos no referido ficheiro e a utilizá-los de acordo com a finalidade do mesmo, bem como a cumprir a sua obrigação de os conservar e a adaptar todas as medidas para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o disposto no Regulamento de Medidas de Segurança para ficheiros automatizados que contenham dados de carácter pessoal, aprovado pelo Real Decreto 994/1999, de 11 de julho.

2.º PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. PROIBIÇÃO DE HIPERLIGAÇÕES

2.º Todos os conteúdos exibidos no Portal e, em particular, os designs, textos, gráficos, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e comercial, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e industrial da NAISA.ES ou de terceiros que os possuam e tenham devidamente autorizado a sua inclusão no Portal.

2.2 Em caso algum se entenderá que se concede qualquer licença ou se procede a qualquer renúncia, transferência ou cessão total ou parcial de tais direitos, nem se confere qualquer direito ou expectativa de direito e, em particular, de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública de tais conteúdos sem a prévia autorização expressa da NAISA.ES ou dos respectivos titulares.

2.3 Não poderá ser estabelecida qualquer ligação para o Portal a partir de qualquer outro site sem o prévio consentimento expresso da NAISA.ES

3. RESPONSABILIDADE DA NAISA.ES.

3.º A NAISA.ES apenas será responsável pelos danos e prejuízos que o Utilizador possa sofrer em consequência da utilização do Portal quando tais danos sejam imputáveis ​​a atos dolosos desta empresa.

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Portal, bem como a prestação dos serviços nele oferecidos, é efetuada por sua conta e risco.

3.2 As partes concordam, a seu critério, em resolver quaisquer litígios, renunciando a qualquer outra jurisdição, aos tribunais do domicílio do utilizador. A nossa entidade é afiliada da Confianza Online (uma associação sem fins lucrativos), registada no Registo Nacional de Associações, Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha).

Para mais informações: www.confianzaonline.es

As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação espanhola. Da mesma forma, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, enquanto entidade participante e nos termos do Código Deontológico, os utilizadores podem contactar a Confianza Online para resolução alternativa de litígios (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/). Se as reclamações se referirem a transações eletrónicas com consumidores, ou à proteção de dados quando relacionada com esta área, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confianza Online, acreditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. Se as reclamações se referirem a publicidade digital, ou à proteção de dados relacionada com esta área, serão submetidas ao Júri de Publicidade da AUTOCONTROL.

Lembramos ainda que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia seguindo este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

3.4 A NAISA.ES não controla, em geral, a utilização do Portal pelos Utilizadores. Especificamente, a NAISA.ES não garante, em caso algum, que os Utilizadores utilizem o Portal em conformidade com a lei, as presentes Condições Gerais, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

4. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

4.1 Em geral, o Utilizador obriga-se a cumprir as presentes Condições Gerais de Utilização, se for caso disso, as Condições Particulares que sejam aplicáveis, bem como a cumprir as advertências ou instruções especiais de utilização contidas nas mesmas ou no Portal e a agir sempre de acordo com a lei, os bons costumes e as exigências da boa-fé, empregando a diligência adequada à natureza do serviço usufruído, abstendo-se de utilizar o Portal de qualquer forma que possa impedir, danificar ou prejudicar o seu normal funcionamento, os bens ou direitos da NAISA.ES, dos seus fornecedores, dos outros Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.

4.2 Em concreto, e sem que tal implique qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador em geral de acordo com a secção anterior, o Utilizador compromete-se, ao utilizar o Portal, bem como ao prestar os serviços, a: (i) No caso de registo, o Utilizador compromete-se a fornecer com veracidade os dados fornecidos e a mantê-los atualizados; (ii) A não introduzir, armazenar ou distribuir no ou a partir do Portal, qualquer informação ou material difamatório, injurioso, obsceno, ameaçador, xenófobo, que incite à violência ou à discriminação por raça, sexo, ideologia, religião ou que de qualquer forma viole a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a privacidade ou a imagem de terceiros e, em geral, a normativa vigente. (iii) Não introduzir, armazenar ou distribuir através do Portal qualquer programa informático, dados, vírus, código, hardware ou equipamento de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico que possa causar danos ao Portal, a qualquer dos Serviços, ou a qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da NAISA.ES, de qualquer Utilizador, dos fornecedores da NAISA.ES ou em geral de qualquer terceiro, ou que de qualquer outra forma seja suscetível de provocar qualquer tipo de alteração ou impedir o seu normal funcionamento; (iv) salvaguardar adequadamente o "Nome de Utilizador" e a "Password" fornecidos pela NAISA.ES aos Utilizadores, enquanto elementos identificadores e facilitadores para o acesso aos diferentes serviços oferecidos no Portal, comprometendo-se a não ceder a sua utilização nem permitir o acesso aos mesmos por terceiros, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos que possam advir da utilização indevida dos mesmos. Da mesma forma, o utilizador concorda em informar a NAISA.ES o mais rapidamente possível sobre qualquer perda ou roubo, bem como qualquer risco de acesso ao "Nome de Utilizador" e/ou "Password" por um terceiro; (v) Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do Portal, não utilizar os conteúdos e nomeadamente as informações obtidas através do Portal para enviar publicidade, enviar mensagens com fins de venda direta ou para qualquer outro fim comercial, nem recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros; (vi) Não utilizar identidades falsas nem se fazer passar por terceiros na utilização do Portal ou de qualquer dos serviços do Portal, incluindo, quando aplicável, a utilização de palavras-passe ou chaves de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma; (vii) Não destruir, alterar, utilizar para seu uso, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos eletrónicos da NAISA.ES, dos seus fornecedores ou de terceiros; (viii) Não introduzir, armazenar ou distribuir através do Portal qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou industrial ou segredos comerciais de terceiros, ou em geral qualquer conteúdo sobre o qual não tenha, de acordo com a lei, o direito de disponibilizar a terceiros.

5.º COMUNICAÇÕES.

Para efeitos das presentes Condições Gerais, e para qualquer comunicação que seja necessária entre a NAISA.ES e o Utilizador, este deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de correio eletrónico (enviando uma mensagem para sugerencias@naisa.es ) ou por comunicação escrita dirigida ao Departamento de Apoio ao Cliente da NAISA.ES, Rúa Daimler, Polígono Espíritu Santo Industrial, 32, 15650 Cambre, A Coruña.

A NAISA.ES comunicará com o Utilizador com base nas informações fornecidas no momento do registo no Portal.

O Utilizador concorda expressamente com a utilização do correio eletrónico como meio válido para o envio de tais comunicações para todas as comunicações relacionadas com a utilização do Portal e/ou com a contratação dos serviços nele oferecidos.

6.º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO.

6.1 As presentes condições serão regidas pela legislação espanhola, que será aplicável em relação às questões não previstas no presente contrato quanto à interpretação, validade e execução.

6.2 As partes concordam, a seu critério, em resolver quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro foro, perante os tribunais do domicílio do utilizador. Além disso, enquanto membro da CONFIANZA ONLINE e nos termos do seu Código Deontológico, em caso de litígios relativos à contratação e publicidade online, à proteção de dados e à proteção de menores, o utilizador poderá recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da CONFIANZA ONLINE (www.confianzaonline.es).

TÍTULO III: "CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A NAISA.ES E OS UTILIZADORES"

1.º CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUALIZADA

1.1. As presentes condições gerais de contratação, bem como as condições particulares que venham a ser estabelecidas, regulam expressamente as relações que surgem entre a NAISA SEGURIDADE LABORAL, SL, com sede social na Rúa Daimler 32, Pol. Ind. Espíritu Santo 15650 - Cambre (A Coruña) e com o CIF B15902802 (doravante NAISA.ES) e terceiros (doravante "Utilizadores") que contratem a prestação dos serviços ou produtos oferecidos através do Portal.

1.2 As presentes Condições Gerais foram elaboradas de acordo com o disposto na Lei 34/2002 de serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, na Lei 7/1998 de Condições Gerais de Contratação, no Real Decreto 1906/1999 que regula a contratação telefónica ou eletrónica com condições gerais em desenvolvimento do artigo 5.3 da Lei 7/1998, na Lei 26/1984 Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, na Lei 7/1996 de Regulamentação do Comércio a Retalho, no Real Decreto-Lei 14/1999 que regula a Assinatura Eletrónica e nas demais disposições legais aplicáveis.

1.3 Ao utilizar e/ou prestar qualquer dos serviços do Portal, o utilizador aceita, sem reservas de qualquer espécie, todos e cada um dos Termos e Condições Gerais de Contratação, os Termos e Condições Gerais de Utilização do Portal, bem como, quando aplicável, as Condições Específicas que regem a aquisição.

1.4 NAISA SEGURIDADE LABORAL, SL., informa que os procedimentos para realizar a aquisição de bens e/ou obter a prestação dos serviços oferecidos, são os descritos nestas condições gerais, bem como quaisquer outros específicos indicados no ecrã durante a navegação, pelo que o Utilizador declara conhecer e aceitar os referidos procedimentos como necessários para aceder aos produtos e serviços oferecidos no Portal.

1.5 Todas as informações fornecidas durante o processo de contratação serão armazenadas pela NAISA SEGURIDADE LABORAL, SL. Os Utilizadores poderão, mediante pedido por escrito ou por e-mail, solicitar informações sobre as transações efetuadas nos últimos 6 meses. Qualquer modificação e/ou correção dos dados fornecidos pelos Utilizadores durante a navegação deverá ser efetuada de acordo com as instruções constantes do Portal.

2.º SERVIÇOS OFERECIDOS. ACESSO AOS SERVIÇOS.

2.1 Os Serviços oferecidos no Portal reger-se-ão pelo disposto nas presentes Condições Gerais e, em particular, pelo disposto nas Condições Particulares estabelecidas para cada um dos referidos serviços.

2.2. Para aceder aos serviços oferecidos através do Portal, a NAISA.ES poderá fornecer ao Utilizador um nome de utilizador e uma palavra-passe ("Palavra-passe"). O nome de utilizador e a palavra-chave fornecidos pela NAIS.ES ao Utilizador são elementos de identificação e habilitação para o acesso aos serviços e são pessoais e intransmissíveis. A NAIS.ES poderá, mediante aviso prévio, proceder a alterações ao nome de utilizador e/ou à palavra-passe, caso em que as palavras-passe alteradas se tornarão inválidas.

2.3. Todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao Portal e aos serviços nele oferecidos serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador, bem como quaisquer despesas ou impostos que possam surgir da prestação de tais serviços.

2.4. Uma vez logado, e para prosseguir com a utilização dos diversos serviços, o Utilizador deverá seguir todas as instruções e avisos constantes do ecrã, preenchendo as Condições Específicas e demais formulários estabelecidos para cada serviço. Tal implicará a leitura e aceitação de todas as condições gerais estabelecidas nas Condições Gerais de Utilização do Portal, nas presentes Condições Gerais de Contratação, bem como, quando aplicável, quaisquer Condições Específicas que possam ser aplicáveis.

2.5 Após a realização da encomenda, o Serviço de Apoio ao Cliente da NAISA.ES enviará ao Utilizador por e-mail um recibo de confirmação da compra, que será anexado à fatura que será incluída na entrega.

3.º LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO.

3.1 O presente contrato será regido pela legislação espanhola, a qual será aplicável em tudo o que não esteja previsto no presente contrato quanto à interpretação, validade e execução.

3.2 As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola. As partes submetem-se, a seu critério, aos tribunais do domicílio do utilizador para a resolução de litígios, com renúncia a qualquer outro foro.

A nossa entidade é filiada na Confianza Online (associação sem fins lucrativos), registada no Registo Nacional de Associações, Grupo 1, Secção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha).

Para mais informações: www.confianzaonline.es

As presentes Condições Gerais são regidas pela legislação espanhola. Da mesma forma, em cumprimento do disposto na Lei de Resolução Alternativa de Litígios, informamos os consumidores que, enquanto entidade participante e nos termos do Código Deontológico, os utilizadores podem contactar a Confianza Online para resolução alternativa de litígios (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formularioreclamaciones/). Se as reclamações se referirem a transações eletrónicas com consumidores, ou à proteção de dados quando relacionada com esta área, as reclamações serão resolvidas pelo Comité de Mediação da Confianza Online, acreditado para a resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. Se as reclamações se referirem a publicidade digital, ou à proteção de dados relacionada com esta área, serão submetidas ao Júri de Publicidade da AUTOCONTROL.

Lembramos ainda que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia seguindo este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.